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Normas Constitucionais Quanto à Eficácia
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9-Conceito
As pressões que os cidadãos sofreram durante a vigência do Estado Liberal (principalmente as pressões econômicas), mostraram que havia a necessidade de uma intervenção do Estado para a libertação dessas pressões. Inicia-se assim, um processo de democratização sucessiva, em luta com os princípios liberais, em que a democracia se transforma, qualificando-se em democracia social. Essas mudanças repercutem nos textos constitucionais contemporâneos, em que foram inseridas diversas matérias de conteúdo social.
Muitas normas são traduzidas no texto supremo apenas em principio, como esquemas genéricos, simples programas a serem desenvolvidos ulteriormente pela atividade dos legisladores ordinários. Estas são as normas constitucionais de principio programático.
O conceito escolhido foi: normas programáticas são aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado.
10-Localização das normas programáticas
As normas programáticas impõem certos limites à autonomia de determinados sujeitos, privados ou públicos, e ditam comportamentos públicos em razão dos interesses a serem regulados; e,assim, sustenta-se contra a doutrina corrente, seu caráter imperativo e vinculativo.Elas…
As pressões que os cidadãos sofreram durante a vigência do Estado Liberal (principalmente as pressões econômicas), mostraram que havia a necessidade de uma intervenção do Estado para a libertação dessas pressões. Inicia-se assim, um processo de democratização sucessiva, em luta com os princípios liberais, em que a democracia se transforma, qualificando-se em democracia social. Essas mudanças repercutem nos textos constitucionais contemporâneos, em que foram inseridas diversas matérias de conteúdo social.
Muitas normas são traduzidas no texto supremo apenas em principio, como esquemas genéricos, simples programas a serem desenvolvidos ulteriormente pela atividade dos legisladores ordinários. Estas são as normas constitucionais de principio programático.
O conceito escolhido foi: normas programáticas são aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado.
10-Localização das normas programáticas
As normas programáticas impõem certos limites à autonomia de determinados sujeitos, privados ou públicos, e ditam comportamentos públicos em razão dos interesses a serem regulados; e,assim, sustenta-se contra a doutrina corrente, seu caráter imperativo e vinculativo.Elas…
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