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Normas Constitucionais Quanto à Eficácia
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Diversas são as tentativas de nomear as normas de principio institutivo, porém todas elas fracassam por nomearem-nas usando termos deficientes que não exprimiam a real significação delas.
As normas que tratamos aqui são as não-programáticas (por isso, possuem nome diferente) dependentes de legislação. Necessitam de uma lei ordinária ou complementar integrativa para atingir executoriedade plena. Não são destituídas de aplicabilidade, como pretendem aqueles que as chamam de normas de eficácia diferida (doutrina italiana), que pretendem a ausência de significação delas enquanto o legislador não lhes conferir a devida complementação.
Por ser a expressão que melhor representa a significação dessas normas, prefiriu-se nomeá-las normas de princípio institutivo, as que contem esquemas gerais, um como que inicio de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
5-Caracterização e exemplificação
A característica fundamental dessas normas está no fato de indicarem uma legislação futura que lhes complete a eficácia e lhes dê efetiva aplicação. Enquanto umas deixam espaço ao poder discricionário do legislador, como a do parágrafo 2° do art. 18 da Constituição: a criação de Território, sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão regulamentadas pela lei complementar; outras…
As normas que tratamos aqui são as não-programáticas (por isso, possuem nome diferente) dependentes de legislação. Necessitam de uma lei ordinária ou complementar integrativa para atingir executoriedade plena. Não são destituídas de aplicabilidade, como pretendem aqueles que as chamam de normas de eficácia diferida (doutrina italiana), que pretendem a ausência de significação delas enquanto o legislador não lhes conferir a devida complementação.
Por ser a expressão que melhor representa a significação dessas normas, prefiriu-se nomeá-las normas de princípio institutivo, as que contem esquemas gerais, um como que inicio de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
5-Caracterização e exemplificação
A característica fundamental dessas normas está no fato de indicarem uma legislação futura que lhes complete a eficácia e lhes dê efetiva aplicação. Enquanto umas deixam espaço ao poder discricionário do legislador, como a do parágrafo 2° do art. 18 da Constituição: a criação de Território, sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão regulamentadas pela lei complementar; outras…
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