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Normas Constitucionais Quanto à Eficácia
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Para finalizar, são normas constitucionais de eficácia plena as que:
Pode-se adiantar que quanto à natureza, tais normas estabelecem conduta jurídica positiva ou negativa com comando certo e definido (regras limitativas e organizativas dos poderes estatais são bons exemplos).
O conceito seria: são as normas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta ou indiretamente, quis regular.
4-Condições gerais de aplicabilidade
A condição da aplicabilidade das normas constitucional de eficácia plena é simplesmente o fato de serem normas jurídicas: aplicam-se somente por existirem no aparato jurisdicional.
Essa…
- contenham vedações ou proibições;
- confiram isenções, imunidades e prerrogativas;
- não designem órgãos ou autoridades especiais a que incumbam especificamente sua execução;
- não indiquem processos especiais de sua execução;
- não exijam a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explicitas na definição dos interesses regulados.
Pode-se adiantar que quanto à natureza, tais normas estabelecem conduta jurídica positiva ou negativa com comando certo e definido (regras limitativas e organizativas dos poderes estatais são bons exemplos).
O conceito seria: são as normas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta ou indiretamente, quis regular.
4-Condições gerais de aplicabilidade
A condição da aplicabilidade das normas constitucional de eficácia plena é simplesmente o fato de serem normas jurídicas: aplicam-se somente por existirem no aparato jurisdicional.
Normas constitucionais de eficácia contida
Essa…
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