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Publicado em 26/06/2006
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA
O objetivo do trabalho é expor de forma clara e sucinta sobre as Normas Constitucionais. Será abordado sobre os Normas Constitucionais de:
Eficácia Plena - São aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou tem possibilidade de produzir todos os meios e elementos necessários a sua executoriedade. Em outras palavras; possuem aplicabilidade imediata, são auto-aplicáveis.
Eficácia Contida - São normas de aplicabilidade imediata e direta. Tendo eficácia independente da interferência do legislador ordinário, sua aplicabilidade não fica condicionada a uma formação ulterior, mas fica dependente dos limites (daí eficácia contida) que ulteriormente se lhe estabeleçam mediante lei, sendo sujeitas, portanto, a restrições.
Eficácia Limitada:
Maiores detalhes sobre o tema acima citados, serão melhor analisados no decorrer do trabalho.
Segundo a clássica teoria norte-americana, de…
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