Norma e Fonte do Direito Penal

Publicado em 21/08/2014

 

NORMA PENAL

Lei penal e norma penal

Há uma relação de continente e conteúdo entre a lei e a norma: "a norma é o conteúdo da lei" (Heleno Fragoso). O que se infringe não é a lei e sim a "norma de proibição" que está contida na lei. Portanto, a tipicidade da conduta situa-se no plano da lei. A ilicitude da conduta situa-se no plano da norma. A norma de proibição é infringida pela adequação legal da conduta (tipicidade). Por exemplo, no art.121 do CP, a lei penal é "matar alguém" e a norma de proibição é "não matar" . Esta distinção tem enorme importância prática para o concurso aparente de tipos (e não de normas pois só uma norma de proibição foi violada) e quanto à teoria do erro, na diferenciação entre erro de tipo e erro de proibição.



Classificação das normas penais

Norma penal em sentido estrito é a norma jurídica que proíbe determinada conduta, impondo uma sanção,…

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