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Nomeação de Fiel Depositário na Pré-penhora: Condição de Validade
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Nomeação de Fiel Depositário na Pré-penhora: Condição de Validade
No ordenamento jurídico pátrio existem duas modalidades de arresto, o cautelar e a pré-penhora, naquela há necessidade dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, condicionado ao prévio juízo de admissibilidade do magistrado, enquanto nesta decorre apenas do periculum in mora, sendo ato ex officio do oficial de justiça encarregado da diligência, alocadas em partes distintas do código de processo civil, pelo fato de serem institutos processuais que não se confundem, guardando apenas uma similitude: tratam-se de procedimentos destinados a expropriação judicial de bens, resguardando de fato e direito a eficácia da execução ao exeqüente.
O arresto na modalidade de pré-penhora tem lugar preenchido, preliminarmente, os seguintes…
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