Nomeação de Curador a Menor

Publicado em 18/11/2005

NOMEAÇÃO DE CURADOR A MENOR

SETEMBRO-2003

Alfenas-MG


1 – INTRODUÇÃO

Com o advento do novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002, a maioridade civil foi reduzida para dezoito anos - artigo 5º, igualando-se, destarte, à maioridade penal (ex vi do artigo 27 do Código Penal).

Acredita-se que os dispositivos infra-assinalados, respectivamente do Código Penal e do Código de Processo Penal, devem merecer novo tratamento:

Artigo 65 do Código Penal: São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

Artigo 115 do Código Penal: São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Artigo 15 do Código de Processo Penal: Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Artigo 34 do Código de Processo Penal: Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Artigo 50 do Código de Processo Penal: A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Artigo 52 do Código de…

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