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Publicado em 18/11/2005
NOMEAÇÃO DE CURADOR A MENOR
SETEMBRO-2003
Alfenas-MG
1 INTRODUÇÃO
Com o advento do novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002, a maioridade civil foi reduzida para dezoito anos - artigo 5º, igualando-se, destarte, à maioridade penal (ex vi do artigo 27 do Código Penal).
Acredita-se que os dispositivos infra-assinalados, respectivamente do Código Penal e do Código de Processo Penal, devem merecer novo tratamento:
Artigo 65 do Código Penal: São circunstâncias que sempre atenuam a pena:O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
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