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Nome: Identificação da Pessoa Natural
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O Nome, Identificação da Pessoa Natural
Caxias do Sul, 26 de junho de 2006
INTRODUÇÃO
De acordo com a teoria dos Direitos Personalíssimos, ou da Personalidade, construção recente e amplamente difundida entre as codificações jurídicas de muitos países, o direito ao nome civil faz-se um dos mais importantes e imprescindívies à realização dos atos da vida civil. O nome é um aspecto fundamental na construção da personalidade jurídica, sendo, de forma incontestável, a tradução sonora do caráter do indivíduo, uma vez que este em todo seu conjunto de idéias, atitudes e valores é representado perante os demais por seu nome.
O nome é o aspecto caracterizante e determinante da identidade própria pessoa natural, sendo fator de propósito identificador e individualizador. Através do mesmo é possível ao sistema judiciário e aos semelhantes distinguir os indivíduos de uma comunidade conferindo-lhes os respectivos direitos e responsabilidades, protegidos pela constitucionalidade e legalidade da nomeação da pessoa natural.
Este projeto de avaliação parcial das aulas de Direito Civil I, ministradas pelo professor Luis Ambrosio Bonalume, intenta clarificar e retratar a presente realidade do tópico referido na sociedade brasileira e também global. O nome não somente como forma de identificação dos indivíduos, mas como direito destes, intrínseco a sua existência jurídica. Quanto às funções do nome civil pode-se destacar uma que tem papel meramente identificador e outra que diz respeito…
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