Nome, Estado e Domicílio

Publicado em 24/07/2003

  • O primeiro, de índole material, a transferência da morada, a deslocação da residência;
  • O segundo, de natureza psicológica, a vontade de deixar a residência anterior para estabelecê-la em outra parte.

Não se pode caracterizar a mudança de domicílio sem transferência da morada com intenção manifesta de a mudar.

A mudança de domicílio, depois de ajuizada a ação, nenhuma influência tem sobre a competência de foro. O art. 87 do Código de Processo Civil dispõe: " Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alternarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia".


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