Noções Sobre o Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 22/04/2003

O objeto da Lei é o de tutelar o consumidor final, sobre o qual incidem de forma mais intensa todos os efeitos sociais e econômicos inerentes à relação de consumo. Assim, o consumidor não é somente aquele que compra o produto ou o serviço, mas quem o usufrui, de modo que está abrangido quem recebe um presente ou doação, pois é esse o destinatário final.


3. Abrangência do conceito de consumidor - CDC

O artigo 17 do CDC mostra a abrangência de quem é considerado consumidor, para efeitos da aplicação deste assunto.

"Para efeito desta Seção, equipara-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

E ainda em seu Artigo 2º, § único, o CDC narra:

"Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo".

Na doutrina de Orlando Gomes, encontramos o assunto: "Nem todo as pessoas prejudicadas pelo ato ilícito fazem jus à indenização. é preciso esclarecer o sentido da palavra vítima, para determinar, com segurança, quem adquire a condição de credor na obrigação de reparar. Considera-se vítima, em princípio, a pessoa diretamente prejudicada pelo ato ilícito, conforme o princípio da causalidade imediata. O direito de reclamar a indenização não nasce para os que sofreram prejuízo indiretamente ou de modo reflexo. Aqueles a quem o ato ilícito prejudica por esses modos não se investem, pois, na pretensão de indenização."

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