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Noções Preliminares de Direito Administrativo
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NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Universidade Potiguar - UNP
2007
DIREITO ADMINISTRATIVO
Noções Preliminares:
1.1 Surgimento e Evolução do Direito Administrativo
O Direito Administrativo, como ramo autônomo, surgiu em fins do século XVIII e início do século XIX. Isso não quer dizer que anteriormente não existissem normas administrativas, pois onde existe Estado, por mais primitivo que seja, existem órgãos encarregados do exercício de funções administrativas.
Na Idade Média todo poder concentrava-se nas mãos do soberano (Rei), seus atos estavam acima de qualquer ordenamento jurídico. Todos os cidadãos se submetiam à vontade do Rei. Era o chamado Estado de Polícia.
Em fins do século XVIII, com o surgimento do Estado Moderno, inicia-se a formação do Direito Administrativo, juntamente com o Direito Constitucional. É neste momento que começa a desenvolver-se o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o Princípio da Legalidade e sobre o Princípio da Separação de Poderes (Tri partição de Poderes: Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo).
O conteúdo do Direito Administrativo amplia-se com o crescimento do campo de atuação do poder do Estado. Passa a existir, após o advento do Estado de Bem Estar Social, uma maior interferência estatal em atividades que até então não eram…
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