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Noções do Direito Administrativo
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NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1) NOÇÕES PRELIMINARES
O direito administrativo é um ramo do direito público, sendo na concepção doutrinária dominante um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
O Direito Administrativo disciplina as atividades e os órgãos estatais ou a eles assemelhados, para o eficiente funcionamento da Administração Pública, tendo como objetivo primordial a satisfação do interesse público e do bem comum.
Fontes do Direito Administrativo: O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber:
- ALei , que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo;
- A Doutrina, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento construtivo da Ciência jurídica à qual pertence a disciplina em causa. Influi ela não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo;
- A…
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