Nepotismo no Judiciário – Resolução Nº 7, do Conselho Nacional de Justiça

Publicado em 13/05/2006

NEPOTISMO NO JUDICIÁRIO

Brasília-DF, em 20 de março de 2006


RESOLUÇÃO Nº 7, DE 18.10.2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

INTRODUÇÃO

Condenada com unanimidade pela sociedade civil, a prática do nepotismo ainda está bastante arraigada no poder judiciário. Após a publicação da norma do CNJ, pelo menos 449 familiares de juízes já foram beneficiados por liminares concedidas pelos próprios magistrados. numa verdadeira enxurrada de liminares, ainda existem muitas outras mais tramitando na justiça. Uma das entidades mais atuantes no combate ao nepotismo no judiciário, a AMB teve uma importante ação tramitando no Supremo Tribunal Federal, pedindo para que a norma do CNJ fosse declarada constitucional. Uma proposta que teve total apoio de outras importantes entidades, como a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

O STF julgou essa constitucionalidade, quando então as liminares a favor dos parentes de juízes poderão ser derrubadas. Felizmente para a causa da cidadania, o STF ratificou a norma do CNJ.

O nepotismo é um velho hábito na Administração Pública brasileira em todos os seus níveis e em todos os Poderes. O Conselho Nacional da Justiça – CNJ -, recentemente, preocupado com a prática no Poder Judiciário, publicou a RES. nº 07, de 18.10.2005, que traz no seu art. 1º a seguinte redação: É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados. Pelo texto, não somente fica vedada a…

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