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Nepotismo na OAB
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3. Nepotismo na OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil, criada através do Decreto 19.480 de 18 de novembro de 1830, com base no preceito do art. 44, I, objetivando a defesa da justiça social e a boa aplicação da lei, baixou em 18 de junho de 1996 o Provimento nº 84/96 no qual estabeleceu que
Art. 1º É vedada a contratação de servidores pela OAB, independentemente do prazo de duração do pacto laboral, vinculados por relação de parentesco a Conselheiros Federais, Membros Honorários Vitalícios, Conselheiros Estaduais ou integrantes de qualquer órgão deliberativo, assistencial, diretivo ou consultivo da OAB, no âmbito do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções.§1º A vedação a que se refere o caput deste artigo se aplica aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
§2º Não se inclui na vedação a que se refere o caput do artigo 1o a contratação precedida de concurso público, ficando, neste caso, impedido de integrar a comissão organizadora e fiscalizadora do certame o membro da OAB parente do candidato.
Art. 2º Aplica-se o disposto no artigo anterior aos casos de…
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