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Municipio como Ente Federativo
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Município como Ente Federativo
Unisa - Universidade de Santo Amaro
2007
Neste trabalho procuro mostrar um pouco do que se entende por Município, citando seus tipos e seus aspectos. A origem do poder Constituinte, do Federalismo, que no Brasil a partir daí, através de um processo de desagregação dos Estados-Membros mantendo-se soberanos, porém respeitando a uma Constituição Federal, Constituição esta que a partir de 1.988, os Municípios passaram a figurar efetivamente como entes federativos.
2. Município:
Município é a divisão administrativa de um estado, distrito ou região, com autonomia administrativa, e que se constitui de certos órgãos político-administrativos. No Brasil, o município é composto pela Prefeitura e pela Camara Municipal.
Em geral, podem distinguir-se três tipos de municípios:
I) Urbanos - municípios constituídos exclusivamente, ou quase, por território urbanizado;
II) Rurais - municípios constituídos por um ou mais núcleos populacionais de pequenas dimensões e por território não urbanizado relativamente vasto;
III) Mistos - municípios que compreendem quantidades significativas quer de território urbano, quer de território rural.
É o município que cuida diretamente de vários aspectos práticos da vida da população,…
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