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Municipio como Ente Federativo
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Com a Constituição Federal de 1988, o Município brasileiro passou a ser entidade estatal integrante da Federação, como também, entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Essa é a peculiaridade do Município brasileiro.
A inclusão do Município na Federação teria que vir acompanhada de conseqüências, tais como o reconhecimento constitucional de sua capacidade de auto-organização mediante cartas próprias e ampliação de sua competência, com a liberação de controles que o sistema até agora vigente lhes impunha, especialmente por via de leis orgânicas.
O ponto basilar da garantia da Autonomia Municipal está no art. 29 da CF: O Município reger-se-á por Lei Orgânica própria, elaborada pela Câmara Municipal, que a promulgará. Rompeu-se assim com a interferência do legislador estadual em assuntos de organização do Município.
6. Das Competências e do Poder de Legislar:
As Constituições passadas atribuíam ao Estado tal competência, hoje objeto de lei municipal, que, observará os princípios constitucionais federais e estaduais, estes no que couber.
Assim, dentro da Competência Municipal está o poder de legislar sobre assuntos de interesse local (predominantemente municipal), ou seja, tudo aquilo que interessar de modo predominante ao Município, em relação ao Estado (região)…
A inclusão do Município na Federação teria que vir acompanhada de conseqüências, tais como o reconhecimento constitucional de sua capacidade de auto-organização mediante cartas próprias e ampliação de sua competência, com a liberação de controles que o sistema até agora vigente lhes impunha, especialmente por via de leis orgânicas.
O ponto basilar da garantia da Autonomia Municipal está no art. 29 da CF: O Município reger-se-á por Lei Orgânica própria, elaborada pela Câmara Municipal, que a promulgará. Rompeu-se assim com a interferência do legislador estadual em assuntos de organização do Município.
6. Das Competências e do Poder de Legislar:
As Constituições passadas atribuíam ao Estado tal competência, hoje objeto de lei municipal, que, observará os princípios constitucionais federais e estaduais, estes no que couber.
Assim, dentro da Competência Municipal está o poder de legislar sobre assuntos de interesse local (predominantemente municipal), ou seja, tudo aquilo que interessar de modo predominante ao Município, em relação ao Estado (região)…
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