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Mulher: Proteção ao Trabalho e a Maternidade
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4. LEGISLAÇÃO ATUAL
Em nosso país, até 1932, o trabalho feminino não tinha proteção especial. Na Consolidação das Leis Trabalhistas a jornada diária de trabalho da mulher é fixada normalmente em 8 horas, observado, entretanto, o limite de 48 horas semanais. Com a vigência da Constituição de 1988, a duração normal de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias com o limite de 44 horas semanais; facultada a compensação e a redução mediante acordo ou convenção coletiva (art. 1, XIII).
O trabalho noturno da mulher era regulamentado pelo art. 39 da CLT, que estabelecia restrições, que foram alteradas em face da Lei n° 7.855/89, e, assim, se aplicam as normas gerais fixadas no inciso IX do art. 7° da Constituição vigente.
4.1 A POSIÇÃO DA MULHER NA SOCIEDADE ATUAL
Não poderia falar nos direitos da mulher sem ter uma visão, mesmo que breve, de sua posição atual dentro da sociedade. A mulher, hoje, constitui metade da população brasileira; 36% de sua força de trabalho ativa; metade do eleitorado e com fortes tendências a se tornar majoritária nesse campo.
Politicamente, também avançou bastante. No que concerne às lutas…
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