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Mudanças Trazidas pelo Novo Código Civil
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Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
No NCC: Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
No NCC: Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
No NCC: Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
No NCC: Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
No NCC: Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
No NCC: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a…
No NCC: Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
No NCC: Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
No NCC: Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
No NCC: Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
No NCC: Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
No NCC: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a…
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