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Mudança na Sistemática de Agravo
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A partir da Lei 11.187/2005, a decisão do relator que converte (ou não) o agravo de instrumento em retido, assim como a que defere (ou não) pedido de efeito suspensivo ao recurso (ou tutela antecipada recursal), não comporta mais recurso de agravo interno ou regimental.
Nas situações descritas no item anterior, o relator pode reconsiderar de ofício o seu entendimento inicial, desde que exponha objetivamente o motivo que o levou a se retratar. Essa segunda decisão também não comporta recurso de agravo (interno ou regimental).
De acordo com a jurisprudência do…
Nas situações descritas no item anterior, o relator pode reconsiderar de ofício o seu entendimento inicial, desde que exponha objetivamente o motivo que o levou a se retratar. Essa segunda decisão também não comporta recurso de agravo (interno ou regimental).
De acordo com a jurisprudência do…
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