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Mudança na Sistemática de Agravo
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Por outro lado, à semelhança do que ocorre no meio ambiente, não se deve perder de vista que determinados cortes legislativos, quando ultrapassam os limites do razoável, repercutem direta ou indiretamente em outros setores do sistema normativo.
No caso específico, a experiência tem demonstrado que o sistema haverá de responder de alguma forma diante desse estado de irrecorribilidade da decisão do relator, sobretudo quando envolve tutela de urgência.
Por constituir um direito fundamental, toda decisão que envolve urgência é geneticamente passível de controle pela instância judiciária. Garantir o direito fundamental à tutela tempestiva significa impor (ao legislador e ao juiz) o dever de não obstruir o acesso aos provimentos de urgência, e ainda assegurar o meio judicial adequado para correção imediata de eventual ilegalidade.
Não basta anunciar o direito ao processo célere; é preciso que se disponibilizem os meios de controle para a certeza de sua efetividade. Vedar o instrumento de defesa em casos dessa natureza é o mesmo que burlar a garantia do acesso à Justiça em contexto de ameaça a direito. Desarma-se o indivíduo diante da ofensa ao seu direito fundamental de ser guarnecido pela jurisdição de pronto atendimento.
Proclamar um direito, sem assegurar o correspondente meio de controle, equivale a tê-lo não mais que no papel. O estado de…
No caso específico, a experiência tem demonstrado que o sistema haverá de responder de alguma forma diante desse estado de irrecorribilidade da decisão do relator, sobretudo quando envolve tutela de urgência.
Por constituir um direito fundamental, toda decisão que envolve urgência é geneticamente passível de controle pela instância judiciária. Garantir o direito fundamental à tutela tempestiva significa impor (ao legislador e ao juiz) o dever de não obstruir o acesso aos provimentos de urgência, e ainda assegurar o meio judicial adequado para correção imediata de eventual ilegalidade.
Não basta anunciar o direito ao processo célere; é preciso que se disponibilizem os meios de controle para a certeza de sua efetividade. Vedar o instrumento de defesa em casos dessa natureza é o mesmo que burlar a garantia do acesso à Justiça em contexto de ameaça a direito. Desarma-se o indivíduo diante da ofensa ao seu direito fundamental de ser guarnecido pela jurisdição de pronto atendimento.
Proclamar um direito, sem assegurar o correspondente meio de controle, equivale a tê-lo não mais que no papel. O estado de…
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