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Mudança na Sistemática de Agravo
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Tenha-se presente que, por uma questão de segurança jurídica e previsibilidade, sobretudo para facilitar o acesso à Justiça em situações de incerteza, a primeira interposição em audiência não deve gerar preclusão consumativa para a parte que venha a manifestar interesse na formação do instrumento.
Essa é uma demonstração de que melhor seria se o legislador houvesse mantido o prazo uniforme para as duas modalidades de agravo. Por certo, o prazo uniforme (de 10 dias) reduziria esse estado de insegurança no processo, típico de um jogo de aposta.
3.1 A Forma de Interposição Oral e Imediata
A segunda mudança do dispositivo diz respeito à exigência de interposição oral e imediata.
A forma de interposição oral já era franqueada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e vista com bons olhos pela doutrina, homenagem feita aos princípios da economia, da oralidade e da concentração.
A Lei 11.187/2005 impôs a oralidade para o agravo em audiência. Contudo, o bom senso haverá de prevalecer quando eventual petição escrita for apresentada a tempo, devendo ser admitida da mesma forma, ante a inexistência de qualquer prejuízo para o interesse público que governa a relação processual.
Quando o juiz recebe a apelação contra a sentença que indefere a inicial,…
Essa é uma demonstração de que melhor seria se o legislador houvesse mantido o prazo uniforme para as duas modalidades de agravo. Por certo, o prazo uniforme (de 10 dias) reduziria esse estado de insegurança no processo, típico de um jogo de aposta.
3.1 A Forma de Interposição Oral e Imediata
A segunda mudança do dispositivo diz respeito à exigência de interposição oral e imediata.
A forma de interposição oral já era franqueada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e vista com bons olhos pela doutrina, homenagem feita aos princípios da economia, da oralidade e da concentração.
A Lei 11.187/2005 impôs a oralidade para o agravo em audiência. Contudo, o bom senso haverá de prevalecer quando eventual petição escrita for apresentada a tempo, devendo ser admitida da mesma forma, ante a inexistência de qualquer prejuízo para o interesse público que governa a relação processual.
Quando o juiz recebe a apelação contra a sentença que indefere a inicial,…
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