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Mudança na Sistemática de Agravo
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Essa exegese que resguarda as demandas de fundo cautelar contou com o apoio da doutrina, tendo sido adotada depois pela Lei 10.352/2001, ao estatuir que “Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida”.
Quanto aos poderes do relator, havia outro preceito equivalente que o autorizava converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratasse de provisão jurisdicional de urgência ou houvesse perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.
Eis o motivo da última alteração feita no art. 522 do CPC. Por força de sua nova fisionomia, a Lei 11.187/2005 revogou expressamente o § 4º do art. 523 do Código, que havia sido objeto da Lei 10.352/2001 (situações posteriores à sentença), o qual perdeu sua razão de ser pela abrangência sistemática da nova lei.
3. A Interposição do Agravo em Audiência de Instrução e Julgamento
Um outro preceito alterado recentemente foi o § 3º do art. 523 do Código. Aqui, a última versão vinha da Lei 9.139/95, quando dizia que das decisões interlocutórias proferidas em…
Quanto aos poderes do relator, havia outro preceito equivalente que o autorizava converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratasse de provisão jurisdicional de urgência ou houvesse perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.
Eis o motivo da última alteração feita no art. 522 do CPC. Por força de sua nova fisionomia, a Lei 11.187/2005 revogou expressamente o § 4º do art. 523 do Código, que havia sido objeto da Lei 10.352/2001 (situações posteriores à sentença), o qual perdeu sua razão de ser pela abrangência sistemática da nova lei.
3. A Interposição do Agravo em Audiência de Instrução e Julgamento
Um outro preceito alterado recentemente foi o § 3º do art. 523 do Código. Aqui, a última versão vinha da Lei 9.139/95, quando dizia que das decisões interlocutórias proferidas em…
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