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Monografia:Os Regimes de Previdência ao Longo do Tempo e os Aspectos Relevantes de sua Estruturação
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No caso da fundação de Direito Publico o seu regime é instituído pela lei que cria a entidade, já na fundação pública de Direito Privado, o que há é uma autorização dada por lei, que permite a sua criação. Desse modo, na primeira modalidade, para que seja de fato instituída a fundação, a lei já é suficiente, enquanto nesta última, a lei autoriza que a Administração dê vida à fundação.
7.1.3. Os Fundos Previdenciários
Os Fundos seja o Fundo Previdenciário ou outro tipo de fundo, instituído ou não pela Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos, não possuem personalidade jurídica própria. Eles não têm autonomia, e serão sempre vinculados e subordinados a algum órgão da Administração.
O Fundo é formado por meio de dotação específica, ou seja, por meio de recursos fixados no orçamento para atender às suas necessidades.
A criação de fundos previdenciários, isto é, de fundos de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, seja pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, devem obedecer a determinados critérios e preceitos estabelecidos nos artigos 1º e 6º, da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1.998, e também às Portarias editadas pelo Ministério da Previdência e…
7.1.3. Os Fundos Previdenciários
Os Fundos seja o Fundo Previdenciário ou outro tipo de fundo, instituído ou não pela Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos, não possuem personalidade jurídica própria. Eles não têm autonomia, e serão sempre vinculados e subordinados a algum órgão da Administração.
O Fundo é formado por meio de dotação específica, ou seja, por meio de recursos fixados no orçamento para atender às suas necessidades.
A criação de fundos previdenciários, isto é, de fundos de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, seja pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, devem obedecer a determinados critérios e preceitos estabelecidos nos artigos 1º e 6º, da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1.998, e também às Portarias editadas pelo Ministério da Previdência e…
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