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Monografia:Os Regimes de Previdência ao Longo do Tempo e os Aspectos Relevantes de sua Estruturação
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7.Regimes Próprios de Previdência: Modelo Organizacional, Legal e de Gestão de Investimentos.
Até a Emenda Constitucional n° 20/98 e a Lei n° 9.717/98, os regimes próprios de previdência eram tratados em sua maioria como meros apêndices da gestão de pessoal, e, na ausência de requisitos que garantissem a sua sustentabilidade e viabilidade financeira do sistema, a conta da despesa com inativos e pensionistas começou a comprometer cada vez mais o gasto com pessoal. Com o advento da nova legislação, e no contexto de busca de equilíbrio das contas públicas e ajuste fiscal, fez-se premente entes federativos adequarem seus regimes previdenciários ao novo marco legal e constitucional da previdência no serviço público.
Na grande maioria dos países, os servidores públicos têm sistemas próprios de seguridade social. Essa separação justifica-se pela natureza particular do trabalho desses indivíduos, além de possuir raízes históricas. É provável, inclusive, que os fatores históricos tenham um peso maior na explicação dessa segregação, uma vez que nada impede que os sistemas públicos de previdência, que atendem aos empregados do setor privado, possam oferecer uma proteção social adequada aos servidores públicos.
Ao constituir um regime próprio de previdência social para os seus servidores, um Estado ou Município assume um compromisso de longo-prazo, com pouca…
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