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Condições para Concessão da Aposentadoria Especial, para empresas que possuam em seu ambiente de trabalho, agentes nocivos (químicos, físicos e/ou biológicos), que causam danos à saúde dos trabalhadores, conseqüentemente dar direito ao trabalhador à APOSENTADORIA ESPECIAL, de acordo com o tempo de serviço (15, 20 ou 25 anos) com Regulamento da Previdência Social.
Para aquelas atividades enquadradas como especial, a empresas estarão sujeitas ao recolhimento de uma contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial, que consistirá em uma alíquota adicional de 6%, 9% ou 12%, que incidirá sobre o total das remunerações pagas aos respectivos funcionários expostos.
O núcleo da hipótese de incidência tributária (alíquota adicional de 6%, 9% ou 12%), objeto do direito à aposentadoria especial, é composto de:
I - nocividade, que no ambiente de trabalho é entendida como situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;
II - permanência, assim entendida como trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do…
Para aquelas atividades enquadradas como especial, a empresas estarão sujeitas ao recolhimento de uma contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial, que consistirá em uma alíquota adicional de 6%, 9% ou 12%, que incidirá sobre o total das remunerações pagas aos respectivos funcionários expostos.
O núcleo da hipótese de incidência tributária (alíquota adicional de 6%, 9% ou 12%), objeto do direito à aposentadoria especial, é composto de:
I - nocividade, que no ambiente de trabalho é entendida como situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;
II - permanência, assim entendida como trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do…
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