Monografia

 

3. Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – ( LTCAT)

A partir das avaliações realizadas, posterior análise baseado nas NR´s, com base em inspeções dos locais de trabalho, realiza-se o levantamento dos agentes agressivos presentes nos ambientes, as medidas preventivas adotadas definindo a caracterização das funções que são insalubres ou perigosas. Este levantamento fornece subsídios para adoção de medidas que minimizam e ou neutralizam os agentes agressivos que possam ser considerados insalubres e ou periculosos. Essas medidas evitam pagamentos desnecessários ou reclamações trabalhistas, adequando-as também para a defesa de processos em andamento.

Os LTCAT’S, poderão ser feitos somente pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho e pelos Médicos de Segurança do Trabalho. No diz respeito aos adicionais de risco (insalubridade e periculosidade), o Capítulo V do Título II da CLT dispõe especificamente sobre a qualificação do perito. A falta de qualificação e habilitação específica, com relação à natureza dos fatos submetidos à perícia, pode motivar a impugnação pelas partes do profissional nomeado. Cabe, no entanto, às partes, verificar a qualificação do perito quando de sua nomeação e argumentar nessa ocasião o impedimento, e não depois de realizada a perícia, ante o resultado desfavorável para a parte. Se a prova pericial requerer competências diferentes, o juiz poderá determinar mais de uma…