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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NOS DSR'S O v. acórdão entendeu que são devidos os reflexos do adicional de periculosidade na base de cálculo dos DSR's. Os arestos de fls. 824/825 divergem da tese adotada pelo v. julgado, o que autoriza o recebimento do recurso. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do restante do apelo. PORTANTO, e com fundamento no artigo 896, alínea “a”, da CLT, recebe o Recurso de Revista da reclamada, determinando o seu processamento.
Periculosidade - Área de risco: Adicional de periculosidade. Armazenamento de inflamáveis. Caracterização da área de risco. Nos termos da NR 16, é considerada de risco toda a área interna do recinto em que haja armazenamento de vasilhames ou tanques que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados. O fato é de que no prédio onde trabalha o colaborador, conter no andar térreo armazenamento de combustível tem o condão de estender a área de risco a todo o prédio. A expressão área interna do recinto não tem conotação restritiva ao ambiente interno do recinto em que se encontram os inflamáveis e sim todo o prédio onde se encontra armazenado o combustível, pois à explosão pode acontecer a qualquer momento dependendo das condições dentro do ambiente. . .
HONORÁRIOS PERICIAIS. Evidenciam-se fundamentos com base em normas da ABNT. O adicional…
Periculosidade - Área de risco: Adicional de periculosidade. Armazenamento de inflamáveis. Caracterização da área de risco. Nos termos da NR 16, é considerada de risco toda a área interna do recinto em que haja armazenamento de vasilhames ou tanques que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados. O fato é de que no prédio onde trabalha o colaborador, conter no andar térreo armazenamento de combustível tem o condão de estender a área de risco a todo o prédio. A expressão área interna do recinto não tem conotação restritiva ao ambiente interno do recinto em que se encontram os inflamáveis e sim todo o prédio onde se encontra armazenado o combustível, pois à explosão pode acontecer a qualquer momento dependendo das condições dentro do ambiente. . .
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