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Monografia: União Estável: Direito e deveres dos Companheiros
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Preceitua o art. 1.790 do Código Civil, in verbis:
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Esse dispositivo é bastante criticado pela doutrina, pois, comparado com as leis anteriores que tratavam da união estável (8.971/94 e 9.278/96), e com o regime sucessório do cônjuge sobrevivente, representa um retrocesso. Em vez de beneficiar, prejudicou. Por exemplo: não garantia ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, não incluiu o companheiro entre os herdeiros necessários, porém, o mais importante é o estabelecido no caput do art. 1.790 do Código Civil, ou seja, de que o companheiro somente participará da sucessão do outro de houver bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.
Sobre o último…
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Esse dispositivo é bastante criticado pela doutrina, pois, comparado com as leis anteriores que tratavam da união estável (8.971/94 e 9.278/96), e com o regime sucessório do cônjuge sobrevivente, representa um retrocesso. Em vez de beneficiar, prejudicou. Por exemplo: não garantia ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, não incluiu o companheiro entre os herdeiros necessários, porém, o mais importante é o estabelecido no caput do art. 1.790 do Código Civil, ou seja, de que o companheiro somente participará da sucessão do outro de houver bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.
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