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Monografia: União Estável: Direito e deveres dos Companheiros
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Trata-se de um negócio celebrado por duas pessoas que mantém relacionamento amoroso – namoro, em linguagem comum – e que pretendem, por meio da assinatura de um documento, a ser arquivado em cartório, afastar os efeitos da união estável.
E logo em seguido o mestre assevera que “pensamos que o ‘contrato de namoro’ é, tão-somente, uma írrita tentativa de se evitar o ‘inevitável’” (GAGLIANO, 2006, p.1).
Evitar o inevitável. Essa frase significa que, como a união estável decorre de fatos, se esses fatos estiverem presentes, o contrato de namoro não era evitar o reconhecimento da união estável, que já existe.
1.6 Conversão da união estável em casamento
Dispõe o art. 1.726 do Código Civil que “A união estável poderá converte-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil”.
Como se extrai da leitura desse dispositivo, o pedido de conversão é requerido ao juiz, que, após o deferimento, será feito o assento no Registro Civil. Diferente do casamento, na conversão não é necessário o processo de habilitação. Apensar disso, é absolutamente imprescindível que se prova que não há impedimentos.
Como a conversão não produz efeitos pretéritos em nada praticamente se diferencia do casamento. E como a conversão…
E logo em seguido o mestre assevera que “pensamos que o ‘contrato de namoro’ é, tão-somente, uma írrita tentativa de se evitar o ‘inevitável’” (GAGLIANO, 2006, p.1).
Evitar o inevitável. Essa frase significa que, como a união estável decorre de fatos, se esses fatos estiverem presentes, o contrato de namoro não era evitar o reconhecimento da união estável, que já existe.
1.6 Conversão da união estável em casamento
Dispõe o art. 1.726 do Código Civil que “A união estável poderá converte-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil”.
Como se extrai da leitura desse dispositivo, o pedido de conversão é requerido ao juiz, que, após o deferimento, será feito o assento no Registro Civil. Diferente do casamento, na conversão não é necessário o processo de habilitação. Apensar disso, é absolutamente imprescindível que se prova que não há impedimentos.
Como a conversão não produz efeitos pretéritos em nada praticamente se diferencia do casamento. E como a conversão…
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