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Monografia: União Estável: Direito e deveres dos Companheiros
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Dentro do Livro de Direito de Família há o Título III que trata da união estável (arts. 1.723 a 1.727), e dentro de Livro de Direito das Sucessões há um único artigo que regulamenta a matéria (art. 1.790).
Além desse há inúmeros artigos espalhados pelo Código Civil que fazem menção a união estável, como, por exemplo, o art. 1.523, que regulamenta as causas suspensivas, quando dispõe que essas causas não impedirão a caracterização da união estável.
1.4 Requisitos para a configuração da união estável
A União Estável por ser uma União de fato, não necessita de formalidades. Não é solene como o casamento. E há uma vantagem e uma desvantagem nisso. A vantagem seria que o simples fato da vida comum, sem nenhuma formalidade, pode ser suficiente para sua existência. E a desvantagem é a dificuldade de prova, “por falta de documento constitutivo da entidade familiar” (GONÇALVES, 2007, p. 548).
Por isso, embora não seja obrigatório, recomenda-se que seja feito o contrato escrito de convivência, provando-se, assim, a constituição da União Estável.
Esse breve comentário sobre o contrato de convivência é para esclarecer que este não é necessário para existência da união…
Além desse há inúmeros artigos espalhados pelo Código Civil que fazem menção a união estável, como, por exemplo, o art. 1.523, que regulamenta as causas suspensivas, quando dispõe que essas causas não impedirão a caracterização da união estável.
1.4 Requisitos para a configuração da união estável
A União Estável por ser uma União de fato, não necessita de formalidades. Não é solene como o casamento. E há uma vantagem e uma desvantagem nisso. A vantagem seria que o simples fato da vida comum, sem nenhuma formalidade, pode ser suficiente para sua existência. E a desvantagem é a dificuldade de prova, “por falta de documento constitutivo da entidade familiar” (GONÇALVES, 2007, p. 548).
Por isso, embora não seja obrigatório, recomenda-se que seja feito o contrato escrito de convivência, provando-se, assim, a constituição da União Estável.
Esse breve comentário sobre o contrato de convivência é para esclarecer que este não é necessário para existência da união…
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