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Monografia: Trabalho Escravo no Brasil na Atualidade
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A impunidade no Brasil é muito favorecida pela demora no processamento do crime previsto no art. 149 do Código Penal, decorrente do Conflito de Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual, para julgar o delito.
O Supremo Tribunal Federal entendeu recentemente que a competência para julgar e processar o referido crime é da justiça federal, manifestando este entendimento no Recurso Extraordinário 398041, anulando um acórdão do TRF da 1ª região que fixava a competência da justiça do estadual. No acórdão do STF, entendeu-se que quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, bem como a pessoa do empregador, lhe atingindo nas esferas que a Constituição lhe confere a máxima proteção, se encaixam na categoria de crimes contra a Organização do Trabalho, se forem praticados nas formas das relações de trabalho, menciona ainda que atingiu o princípio da dignidade da pessoa humana.
O Supremo nesta decisão conferiu ao crime do art. 149 do Código Penal o caráter de Crime contra a Organização do Trabalho, sendo que estes crimes, segundo o art. 109, VI da Constituição da República devem ser julgados pela justiça federal.
O Superior Tribunal de Justiça,…
O Supremo Tribunal Federal entendeu recentemente que a competência para julgar e processar o referido crime é da justiça federal, manifestando este entendimento no Recurso Extraordinário 398041, anulando um acórdão do TRF da 1ª região que fixava a competência da justiça do estadual. No acórdão do STF, entendeu-se que quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, bem como a pessoa do empregador, lhe atingindo nas esferas que a Constituição lhe confere a máxima proteção, se encaixam na categoria de crimes contra a Organização do Trabalho, se forem praticados nas formas das relações de trabalho, menciona ainda que atingiu o princípio da dignidade da pessoa humana.
O Supremo nesta decisão conferiu ao crime do art. 149 do Código Penal o caráter de Crime contra a Organização do Trabalho, sendo que estes crimes, segundo o art. 109, VI da Constituição da República devem ser julgados pela justiça federal.
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