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Monografia: Trabalho Escravo no Brasil na Atualidade
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Outro argumento é encontrado nos princípios gerais da econômica, no art. 170 da Constituição da República que estabelece que “A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social”, colocando como princípios que devem ser observados, entre outros, a função social da propriedade, que de acordo com o art. 186 da Constituição, quando a propriedade rural atende simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a alguns requisitos, dentre outros, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e uma exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores e a defesa do meio ambiente, que sempre é desrespeitado pelo empregador quando desmata a floresta amazônica para abertura de pastos.
A jurisprudência tem entendido que a Portaria é Constitucional, como ocorreu no julgado proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10º região, processo: RO 00717- 2005-006-10-00-8.
“PORTARIA 540/2004, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONSTITUCIONALIDADE.
A portaria em tela apenas cuida da criação do cadastro de empregadores autuados administrativamente pela utilização de trabalhadores em condição…
A jurisprudência tem entendido que a Portaria é Constitucional, como ocorreu no julgado proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10º região, processo: RO 00717- 2005-006-10-00-8.
“PORTARIA 540/2004, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONSTITUCIONALIDADE.
A portaria em tela apenas cuida da criação do cadastro de empregadores autuados administrativamente pela utilização de trabalhadores em condição…
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