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Monografia: Laiscismo ? O Estado sem Religião
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Deve-se advertir que são juridicamente distintas a manifestação particular de fé em local público e a manifestação de fé que é feita pelo próprio Estado. O espaço público não é incompatível com manifestações de fé, e estas serão legítimas desde que feitas ou externadas pelos próprios cidadãos, e não pelo Estado, que tem obrigação constitucional de se manter neutro em tema de religião. Qualquer identificação simbólica entre Poder Público e uma dada crença, portanto, para além de representar inaceitável vinculação entre religião e Estado, envia aos cidadãos de diferentes crenças, aos descrentes e às minorias silenciosas, subalternas mensagens de desvalor, de preterição e de inferioridade.
3.4 Os feriados nacionais estritamente católicos
4.4.1 Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980. Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Um dos mais importantes direitos individuais previstos na Constituição da República é sem dúvida a liberdade religiosa. Este direito está inserido no art. 5º, inciso VI, que textualmente diz:
“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos…
3.4 Os feriados nacionais estritamente católicos
4.4.1 Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980. Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Um dos mais importantes direitos individuais previstos na Constituição da República é sem dúvida a liberdade religiosa. Este direito está inserido no art. 5º, inciso VI, que textualmente diz:
“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos…
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