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Monografia: Laiscismo ? O Estado sem Religião
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Alguns juristas sustentam a vigência do Decreto-Lei 119-A, de 1890, quando ele em seus artigos 5º e 6º assegura a continuidade do sustento eclesiástico que os religiosos recebiam do Governo, contudo ele manteve esta incoerência jurídica, por isso, o Estado Laico só nasce com a Constituição Republicana de 1891, e no artigo 20 do Tratado consta que as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo deste Decreto sejam ressalvadas.
Ainda neste artigo 20 é mantido também de forma inconstitucional um Tratado Internacional firmado em 1989, entre a Santa Sé e o Brasil, com relação as Forças Armadas, na qual os capelães evangélicos são chefiados por um Ordinariado Católico, estabelecendo um privilégio no comando da Assistência Religiosa nas Forças Armadas, o qual também fere o princípio da isonomia constitucional, já dentro da vigência da Carta Magna de 1988.
Existe inclusive uma Ação Popular em face da União Federal e da CNBB, impetrada junto a Justiça Federal de São Paulo em face do Acordo Jurídico pactuado entre o Brasil e Santa Sé, pleiteando que o Poder Judiciário declare a nulidade de todo o Tratado Internacional firmado, requerendo, ainda, que os réus reembolsem ao erário público as despesas financeiras despendidas com viagens, hospedagem etc.
CONCLUSÃO
Este trabalho monográfico não tem a pretensão de esgotar a discussão sobre o laicismo no estado brasileiro. Observa-se com muita lucidez o descaso de nossos legisladores que não tem somente a função de legislar, mas também a de fiscalizar com respeito a enxurrada de leis e tratados inconstitucionais que destilam nas…
Ainda neste artigo 20 é mantido também de forma inconstitucional um Tratado Internacional firmado em 1989, entre a Santa Sé e o Brasil, com relação as Forças Armadas, na qual os capelães evangélicos são chefiados por um Ordinariado Católico, estabelecendo um privilégio no comando da Assistência Religiosa nas Forças Armadas, o qual também fere o princípio da isonomia constitucional, já dentro da vigência da Carta Magna de 1988.
Existe inclusive uma Ação Popular em face da União Federal e da CNBB, impetrada junto a Justiça Federal de São Paulo em face do Acordo Jurídico pactuado entre o Brasil e Santa Sé, pleiteando que o Poder Judiciário declare a nulidade de todo o Tratado Internacional firmado, requerendo, ainda, que os réus reembolsem ao erário público as despesas financeiras despendidas com viagens, hospedagem etc.
CONCLUSÃO
Este trabalho monográfico não tem a pretensão de esgotar a discussão sobre o laicismo no estado brasileiro. Observa-se com muita lucidez o descaso de nossos legisladores que não tem somente a função de legislar, mas também a de fiscalizar com respeito a enxurrada de leis e tratados inconstitucionais que destilam nas…
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