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Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95
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No procedimento sumaríssimo pode-se citar vários atos processuais que derivam do princípio da celeridade como: a lavratura imediata do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial que tomar conhecimento do fato ilícito e o encaminhamento do autor do fato e a vítima ao Juizado Especial para que logo se realize a audiência preliminar; e permitir que determinados atos sejam praticados em horário noturno e em qualquer dia da semana.
2 DO DIREITO COMPARADO
No Direito comparado, pode-se observar uma série de institutos de grande semelhança com os Juizados Especiais brasileiros, fazendo algumas observações mínimas, mas necessárias, pelo fato do objetivo consistir apenas em demonstrar a relevância do tema proposto. O cenário dos principais países civilizados do ocidente, relativamente à obrigatoriedade ou não de exercer o poder punitivo do Estado, tem-se:
• Nos Estados Unidos, a organização judicial lastreada no modelo paleorepressivo da law and order (lei e ordem), que gasta cerca de cem bilhões de dólares ao ano, gerando o encarceramento de mais de um milhão e quinhentas mil pessoas, além de outras três milhões e seiscentas mil em regime de prova ou livramento condicional, número que não é ainda maior graças ao uso da extremada discricionariedade conferida ao Promotor.
Este, como se…
2 DO DIREITO COMPARADO
No Direito comparado, pode-se observar uma série de institutos de grande semelhança com os Juizados Especiais brasileiros, fazendo algumas observações mínimas, mas necessárias, pelo fato do objetivo consistir apenas em demonstrar a relevância do tema proposto. O cenário dos principais países civilizados do ocidente, relativamente à obrigatoriedade ou não de exercer o poder punitivo do Estado, tem-se:
• Nos Estados Unidos, a organização judicial lastreada no modelo paleorepressivo da law and order (lei e ordem), que gasta cerca de cem bilhões de dólares ao ano, gerando o encarceramento de mais de um milhão e quinhentas mil pessoas, além de outras três milhões e seiscentas mil em regime de prova ou livramento condicional, número que não é ainda maior graças ao uso da extremada discricionariedade conferida ao Promotor.
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