Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95
6250 visualizações
24355 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
1.3.2 Princípio da informalidade
O princípio da informalidade deixa patente que o processo não deve conter formalidades desnecessárias. A idéia é despir o processo do rigor formal, e evitar que o excesso de formalidade nos atos processuais prejudique a tramitação do feito.
Não se discute a necessidade das formas processuais para garantir a correta prestação jurisdicional e a ordem pública. Porém, as formas processuais não podem ser excessivamente inflexíveis, a ponto de por em segundo plano a finalidade do ato a ser praticado.
É importante dizer que princípio da informalidade não afeta as formas gerais do processo. Todo ato necessita do mínimo de formalidades que atinja o seu fim que é garantir a preservação do devido processo legal, evitando que haja ofensas a interesses da defesa ou acusação, e qualquer tumulto processual.
Lopes (1996, p. 303) afirma que o que deve ser combatido é o excessivo formalismo, que sacrifica o objetivo maior de realização da justiça em favor de solenidades estéreis e sem nenhum sentido.
Por isso a Lei nº9.099/95, no artigo 65, parágrafo 1º, determina que a nulidade somente deve ser declarada em casos especiais, quando realmente afeta uma garantia do devido processo legal, resultando prejuízo à atuação da Justiça.
Fica clara a…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
