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Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95
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Essa lei alcançou bons resultados, apesar de algumas deficiências encontradas. Seu papel de aproximar a Justiça aos excluídos teve uma grande importância no Brasil e enorme repercussão prática para todas as camadas da população.
Os juizados de pequenas causas obtiveram sucesso inesperado e logo se estenderam por todo o país. Tamanha foi sua repercussão, que o cidadão, incentivado pela mídia, passou a acreditar em uma Justiça que lhe prestasse um serviço sem burocracia e em tempo hábil, fato que, outrora, não tinha validade alguma.
A criação desses juizados no sentido de julgar causas de reduzido valor econômico, teve como fundamento os critérios orientadores da celeridade, oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual.
Com a elaboração da nova Constituição em outubro de 1988, tornou-se obrigatória a criação de juizados especiais pela União, no Distrito Federal e nos Territórios e pelos Estados. Eles, doravante, não mais julgariam as Pequenas Causas. Sua competência se estendia às causas cíveis de menor complexidade e às infrações penais de menor potencial ofensivo.
Alguns estados da Federação (Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba), descontentes com a demora do legislador federal, se anteciparam a ele, criando e disciplinando seus próprios juizados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não têm competência para legislar em…
Os juizados de pequenas causas obtiveram sucesso inesperado e logo se estenderam por todo o país. Tamanha foi sua repercussão, que o cidadão, incentivado pela mídia, passou a acreditar em uma Justiça que lhe prestasse um serviço sem burocracia e em tempo hábil, fato que, outrora, não tinha validade alguma.
A criação desses juizados no sentido de julgar causas de reduzido valor econômico, teve como fundamento os critérios orientadores da celeridade, oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual.
Com a elaboração da nova Constituição em outubro de 1988, tornou-se obrigatória a criação de juizados especiais pela União, no Distrito Federal e nos Territórios e pelos Estados. Eles, doravante, não mais julgariam as Pequenas Causas. Sua competência se estendia às causas cíveis de menor complexidade e às infrações penais de menor potencial ofensivo.
Alguns estados da Federação (Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba), descontentes com a demora do legislador federal, se anteciparam a ele, criando e disciplinando seus próprios juizados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não têm competência para legislar em…
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