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Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95
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Este trabalho monográfico está disposto em cinco capítulos, sendo que no primeiro capítulo desenvolve-se uma abordagem sobre o contexto histórico da Lei nº 9.099/95, mencionando sua criação, o novo modelo de justiça implantado por ela e seus princípios norteadores.
No segundo capítulo, realiza-se um estudo sobre o direito comparado, as delimitações legais do espaço de consenso e as soluções consensuais como forma de pacificação social.
No terceiro capítulo, faz-se uma análise sobre os aspectos criminológicos da lei em comento, o fracasso do Estado e o sistema carcerário.
E por fim no quarto capítulo estudada-se as quatro medidas despenalizadoras, composição civil dos danos, transação penal, exigência de representação nas lesões corporais e a suspensão condicional do processo.
Objetiva-se portanto, demonstrar a importância dos Juizados Criminais no âmbito da criminalidade pequena e media, o modelo consensual de justiça criminal introduzido no Brasil, de forma que a prioridade agora no chamado espaço de consenso não é o “castigo” tradicional do infrator, senão sobretudo a indenização dos danos e prejuízos causados pelo delito em favor da vítima.
1 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
O jurista brasileiro almeja um processo penal de melhor qualidade, e para tanto vem propondo alterações ao arcaico Código de 1940, com o intuito de…
No segundo capítulo, realiza-se um estudo sobre o direito comparado, as delimitações legais do espaço de consenso e as soluções consensuais como forma de pacificação social.
No terceiro capítulo, faz-se uma análise sobre os aspectos criminológicos da lei em comento, o fracasso do Estado e o sistema carcerário.
E por fim no quarto capítulo estudada-se as quatro medidas despenalizadoras, composição civil dos danos, transação penal, exigência de representação nas lesões corporais e a suspensão condicional do processo.
Objetiva-se portanto, demonstrar a importância dos Juizados Criminais no âmbito da criminalidade pequena e media, o modelo consensual de justiça criminal introduzido no Brasil, de forma que a prioridade agora no chamado espaço de consenso não é o “castigo” tradicional do infrator, senão sobretudo a indenização dos danos e prejuízos causados pelo delito em favor da vítima.
1 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
O jurista brasileiro almeja um processo penal de melhor qualidade, e para tanto vem propondo alterações ao arcaico Código de 1940, com o intuito de…
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