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Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95
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Alguns Estados da Federação (por exemplo os Estados do Mato Grosso e Paraíba) foram pioneiros na instalação dos juizados criminais, incorrendo, contudo, em inconstitucionalidade, ao editarem leis conceituando as infrações de menor potencial ofensivo. É que, por força do disposto no art. 22, I da CF, incumbe privativamente à União Federal legislar sobre direito penal e direito processual.
Atendendo ao comando constitucional, o legislador infraconstitucional definiu as infrações de menor potencial ofensivo no art. 61 da Lei n-º 9099/95, nos seguintes termos:
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
Como se vê, ao conceituar as infrações de menor potencial ofensivo, o legislador infraconstitucional combinou dois critérios: (1) a natureza da infração, quanto às contravenções penais e (2) o quantum de pena máxima cominada em abstrato no tocante aos crimes aliado à ausência de rito especial.
As inovações incorporadas ao cenário do processo penal brasileiro por meio da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, procuraram acompanhar os grandes movimentos ideológicos, políticos e culturais que têm motivado os…
Atendendo ao comando constitucional, o legislador infraconstitucional definiu as infrações de menor potencial ofensivo no art. 61 da Lei n-º 9099/95, nos seguintes termos:
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
Como se vê, ao conceituar as infrações de menor potencial ofensivo, o legislador infraconstitucional combinou dois critérios: (1) a natureza da infração, quanto às contravenções penais e (2) o quantum de pena máxima cominada em abstrato no tocante aos crimes aliado à ausência de rito especial.
As inovações incorporadas ao cenário do processo penal brasileiro por meio da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, procuraram acompanhar os grandes movimentos ideológicos, políticos e culturais que têm motivado os…
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