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Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95
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A Lei nº 9.099/95 inovou introduzindo ao repertório legislativo penal medidas alternativas à pena privativa da liberdade, foi um exemplo de iniciativa dos legisladores brasileiros, visando uma reforma séria e a implantação das soluções discutidas dentro da doutrina minimalista.
A necessidade da criação dos Juizados Especiais Criminais decorreu da urgência em aumentar a desburocratização e simplificação da Justiça Penal, propiciando solução rápida, no âmbito da criminalidade pequena e média mediante consenso das partes aplicado ao modelo consensual de Justiça Criminal que foi inserido no Brasil a partir da criação destes Juizados.
A prioridade agora no chamado espaço de consenso não é o castigo tradicional do infrator, senão, sobretudo a indenização dos danos e prejuízos causados pelo delito em favor da vítima, atendendo as reivindicações da vitimologia e da criminologia moderna no sentido de uma Justiça mais comunicativa e resolutiva.
Como se sabe, a lentidão da Justiça Criminal leva a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tornando impune o agente que cometeu o delito. Com a impunidade tornando-se exemplo vivo da contemporaneidade brasileira, os infratores não se sentem intimidados com a represália penal, levando a violência a patamares insuportáveis para a convivência em sociedade.
A…
A necessidade da criação dos Juizados Especiais Criminais decorreu da urgência em aumentar a desburocratização e simplificação da Justiça Penal, propiciando solução rápida, no âmbito da criminalidade pequena e média mediante consenso das partes aplicado ao modelo consensual de Justiça Criminal que foi inserido no Brasil a partir da criação destes Juizados.
A prioridade agora no chamado espaço de consenso não é o castigo tradicional do infrator, senão, sobretudo a indenização dos danos e prejuízos causados pelo delito em favor da vítima, atendendo as reivindicações da vitimologia e da criminologia moderna no sentido de uma Justiça mais comunicativa e resolutiva.
Como se sabe, a lentidão da Justiça Criminal leva a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tornando impune o agente que cometeu o delito. Com a impunidade tornando-se exemplo vivo da contemporaneidade brasileira, os infratores não se sentem intimidados com a represália penal, levando a violência a patamares insuportáveis para a convivência em sociedade.
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