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Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95
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Quando a lei diz que o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo, referindo-se à ação penal pública, ela não criou um direito público subjetivo para o réu. A índole bilateral da suspensão, cuja iniciativa se reservou apenas ao Ministério Público, obsta essa conceituação e sinaliza, com clareza, que ela se constitui numa opção regrada de desistência da ação penal pública e de renúncia à pretensão punitiva nela deduzida.
Essa é, sem dúvida, a natureza jurídica, que decorre da índole bilateral e controlada da suspensão do processo.
O anseio de celeridade do processo não há de sobrepor-se aos cânones constitucionais que informam a ação penal pública e a atuação da Instituição, à qual se reserva privativamente a sua titularidade.
Se o objetivo da lei consistisse na concessão de um direito público subjetivo ao réu, a suspensão do processo estender-se-ia aos crimes de ação penal particular. E se o anseio de celeridade fosse a marca primordial do instituto, não seria necessária a iniciativa do Ministério Público a seu respeito.
Na suspensão do processo, existe uma transação entre as partes. O negócio jurídico-processual depende da vontade de uma e outra parte, o que lhe dá manifesto cunho bilateral, ao reverso do que sucede com o sursis.
Se…
Essa é, sem dúvida, a natureza jurídica, que decorre da índole bilateral e controlada da suspensão do processo.
O anseio de celeridade do processo não há de sobrepor-se aos cânones constitucionais que informam a ação penal pública e a atuação da Instituição, à qual se reserva privativamente a sua titularidade.
Se o objetivo da lei consistisse na concessão de um direito público subjetivo ao réu, a suspensão do processo estender-se-ia aos crimes de ação penal particular. E se o anseio de celeridade fosse a marca primordial do instituto, não seria necessária a iniciativa do Ministério Público a seu respeito.
Na suspensão do processo, existe uma transação entre as partes. O negócio jurídico-processual depende da vontade de uma e outra parte, o que lhe dá manifesto cunho bilateral, ao reverso do que sucede com o sursis.
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