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Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95
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Outro ponto que tem provocado discussão doutrinária é aquele que tem considerado o instituto recém-criado como um direito público subjetivo do acusado.
Advogam essa tese, Gomes e Grinover, por entenderem que direito subjetivo é aquele interesse individual juridicamente protegido. Ou ainda a possibilidade da pessoa de exigir ou postular algo que a lei ou ordenamento jurídico lhe assegura como próprio. Nesta conformidade, a toda evidência, havendo no ordenamento jurídico uma previsão expressa sobre algo que constitua ou venha a constituir um benefício, vantagem ou favor legal para determinada pessoa, satisfeitos algum ou alguns requisitos também previstos na ordem legal, sem dúvida estamos diante do que se convencionou chamar de direito público subjetivo.
Em decorrência desse direito surgem duas conseqüências de ordem legal: 1) a necessidade de que o beneficiado ou atingido pela disposição legal, manifeste de modo inequívoco a sua anuência ao direito consubstanciado na norma legal; e, 2) aquele que por lei, tem o dever ou obrigação de conceder ou assegurar aquele direito subjetivo.
Nesse sentido, pode-se observar a concessão do sursis simples disposto no artigo 77 do Código Penal e agora, a suspensão condicional do processo no artigo 89 da Lei nº 9099/95. No primeiro caso, presentes os requisitos legais, de forma alguma poderá o juiz…
Advogam essa tese, Gomes e Grinover, por entenderem que direito subjetivo é aquele interesse individual juridicamente protegido. Ou ainda a possibilidade da pessoa de exigir ou postular algo que a lei ou ordenamento jurídico lhe assegura como próprio. Nesta conformidade, a toda evidência, havendo no ordenamento jurídico uma previsão expressa sobre algo que constitua ou venha a constituir um benefício, vantagem ou favor legal para determinada pessoa, satisfeitos algum ou alguns requisitos também previstos na ordem legal, sem dúvida estamos diante do que se convencionou chamar de direito público subjetivo.
Em decorrência desse direito surgem duas conseqüências de ordem legal: 1) a necessidade de que o beneficiado ou atingido pela disposição legal, manifeste de modo inequívoco a sua anuência ao direito consubstanciado na norma legal; e, 2) aquele que por lei, tem o dever ou obrigação de conceder ou assegurar aquele direito subjetivo.
Nesse sentido, pode-se observar a concessão do sursis simples disposto no artigo 77 do Código Penal e agora, a suspensão condicional do processo no artigo 89 da Lei nº 9099/95. No primeiro caso, presentes os requisitos legais, de forma alguma poderá o juiz…
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