Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95
6250 visualizações
24355 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Modernamente, aquela velha idéia de que a Justiça tarda, mas não falha, é algo difícil de equacionar, pois a Justiça muito tardia é extremamente falha, pois gera insegurança jurídica e impunidade. A certeza ou a mera esperança de impunidade aumentam a criminalidade. Com a efetiva implantação dos Juizados Especiais Criminais, o Poder Judiciário dará uma resposta rápida à sociedade, gerando confiança na Justiça e combatendo a noção de impunidade.
4.3 Exigência de representação nas lesões corporais
A exigência legal de representação do ofendido nas hipóteses de crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas reveste-se de caráter penalmente benéfico e torna conseqüentemente extensíveis aos procedimentos penais originários instaurados perante o Supremo Tribunal Federal os preceitos inscritos nos arts. 88 e 91 da Lei nº 9.099/95.
A Lei dos Juizados Especiais Criminais, subordinou a persecução estatal dos delitos de lesões corporais leves e dos crimes de lesões culposas, também ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público a delação postulatória da vitima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em questão (art. 91).
A…
4.3 Exigência de representação nas lesões corporais
A exigência legal de representação do ofendido nas hipóteses de crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas reveste-se de caráter penalmente benéfico e torna conseqüentemente extensíveis aos procedimentos penais originários instaurados perante o Supremo Tribunal Federal os preceitos inscritos nos arts. 88 e 91 da Lei nº 9.099/95.
A Lei dos Juizados Especiais Criminais, subordinou a persecução estatal dos delitos de lesões corporais leves e dos crimes de lesões culposas, também ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público a delação postulatória da vitima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em questão (art. 91).
A…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
