Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95
6250 visualizações
24355 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Na nova redação dada ao art. 44 do CP, as possibilidades foram ampliadas, permitidas para penas não superiores a quatro anos nos crimes não cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, substituídas por penas restritivas de direitos, ou até um ano, por pena de multa.
Como as restritivas de direitos ficaram instituídas, após a referida lei, as penas de prestação pecuniária, de perda de bens e valores, de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e de interdições temporárias de direitos (art. 43 do Código Penal), sendo estas a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público, a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo e a proibição de freqüentar determinados lugares (art. 47 do Código Penal).
4.2 Transação penal
A transação penal é um instituto despenalizante onde é formulada pelo Ministério Público uma proposta para imediata aplicação de pena em procedimento jurisdicional especial. É uma faculdade atribuída ao Ministério Público, nas palavras de Jardim (2002, p.…
Como as restritivas de direitos ficaram instituídas, após a referida lei, as penas de prestação pecuniária, de perda de bens e valores, de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e de interdições temporárias de direitos (art. 43 do Código Penal), sendo estas a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público, a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo e a proibição de freqüentar determinados lugares (art. 47 do Código Penal).
4.2 Transação penal
A transação penal é um instituto despenalizante onde é formulada pelo Ministério Público uma proposta para imediata aplicação de pena em procedimento jurisdicional especial. É uma faculdade atribuída ao Ministério Público, nas palavras de Jardim (2002, p.…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
