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Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95
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4 AS QUATRO MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI nº 9.099/95
Os ideais e princípios introduzidos pela Constituição democrática, salientaram que a atitude de legalidade, que remarca em torno do direito penal, não significa a exigência de que cada crime cometido e esclarecido corresponda por necessidade, um processo penal. Soluções que representem a assunção do papel do direito punitivo como ultima ratio, consagrando o princípio da mínima intervenção, pelo qual, dada gravidade indiscutível da sanção penal, com todas as deletérias conseqüências que a acompanham, recomenda-se a ativação da força máxima do penal somente em situações de real seriedade, são alternativas de controle social indispensáveis na atualidade. (PRADO, 2001, p. 236).
A lei dos Juizados Especiais, não cuidou de nenhuma descriminalização, isto, é não retirou o caráter ilícito de nenhuma infração penal. Mas disciplinou, isso sim, quatro medidas despenalizadoras (que são medidas penais ou processuais alternativas que procuram evitar a pena de prisão): 1º) composição civil extintiva de punibilidade(art.74, parágrafo único); 2º) transação penal (art.76); 3º) exigência de representação nas lesões corporais (art.88); 4º) suspensão condicional do processo penal (art.89).…
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