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Monografia: Inseminação Post Mortem
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Art. 20 As conseqüências jurídicas do uso da Procriação Medicamente Assistida, quanto à filiação, são irrevogáveis a partir do momento em que houver embriões originados in vitro ou for constatada gravidez decorrente de inseminação artificial.
Art. 21 A morte dos beneficiários não restabelece o pátrio poder dos pais biológicos
Art. 22 O Ministério Público fiscalizará a atuação dos estabelecimentos que empregam técnicas de Procriação Medicamente Assistida, com o objetivo de resguardar os direitos do nascituro e a saúde e integridade física das pessoas, aplicando-se, no que couber, as disposições do Capítulo V da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
SEÇÃO VII: OS CRIMES
Art. 23 Praticar a redução embrionária:
Pena - reclusão de um a quatro anos.
Parágrafo único. Não se pune a redução embrionária feita por médico se não houver outro meio de salvar a vida da gestante.
Art. 24 Praticar a Procriação Medicamente Assistida sem estar previamente capacitado para a atividade:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 25 Praticar a Procriação Medicamente Assistida sem obter o consentimento livre e esclarecido dos…
Art. 21 A morte dos beneficiários não restabelece o pátrio poder dos pais biológicos
Art. 22 O Ministério Público fiscalizará a atuação dos estabelecimentos que empregam técnicas de Procriação Medicamente Assistida, com o objetivo de resguardar os direitos do nascituro e a saúde e integridade física das pessoas, aplicando-se, no que couber, as disposições do Capítulo V da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
SEÇÃO VII: OS CRIMES
Art. 23 Praticar a redução embrionária:
Pena - reclusão de um a quatro anos.
Parágrafo único. Não se pune a redução embrionária feita por médico se não houver outro meio de salvar a vida da gestante.
Art. 24 Praticar a Procriação Medicamente Assistida sem estar previamente capacitado para a atividade:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 25 Praticar a Procriação Medicamente Assistida sem obter o consentimento livre e esclarecido dos…
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