Monografia: Direitos Civis na Unuão Homoafetiva – Reconhecimento da União Estável – Partilha de bens e Direitos Sucessórios

Publicado em 07/05/2010

Monografia: Direitos Civis na União Homoafetiva - Reconhecimento da União Estável - Partilha de bens e Direitos Sucessórios

UCAM - Universidade Candido Mendes
2008

 

 

 

RESUMO

A união homoafetiva é uma realidade que merece tutela jurídica, não podendo ficar excluída de nossa legislação. O presente estudo conceitua a homossexualidade, sua denominação e a ausência de legislação específica no Brasil. Tal abordagem justifica-se, visto que o tema tem pertinência, atual e possui grande relevância social. Não somente pela repercussão na esfera jurídica, mas também por afetar vidas, já que pessoas iguais a todos encontram-se a margem da sociedade por puro preconceito.

Traz em seu contexto, o posicionamento jurídico brasileiro diante das relações homoafetivas. Isto porque estas lides estão cada vez mais constantes no judiciário, e cabe aos operadores do direito solucionarem os conflitos existentes de forma justa, ou seja, deferindo direitos para quem tem o Direito.

O trabalho analisa em quatro capítulos a família brasileira e sua evolução; a união homoafetiva como entidade familiar; a união estável e seus elementos caracterizadores; partilha de bens e sucessão patrimonial e o respectivo cabimento em união homoafetiva.

Visa traçar um paralelo entre o instituto da União estável e União…

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