Monografia: Direitos Civis na Unuão Homoafetiva – Reconhecimento da União Estável – Partilha de bens e Direitos Sucessórios

A partir da previsão da União Estável pela Constituição Federal, duas correntes em doutrina e jurisprudência, surgiram em torno da referida questão. A primeira delas se posiciona no sentido de que os direitos concedidos as família extra matrimoniais deveriam ser equiparados aos direitos decorrentes da família fundada no casamento, bastando apenas que provassem a existência da relação. Estes são os liberais. A segunda corrente majoritária, são os conservadores, entendem que o legislador não criou direitos subjetivos imediatamente exigíveis, tratando a União Estável apenas para efeito de proteção estatal. Assim, a União Estável deve ser regulamentada apenas em legislação futura, o que também serviria para as outras espécies de uniões extramatrimonializadas, o que de certa forma é extremamente amplo e abrangeria todas as carências de Direito de Família diante da evolução atual do convívio entre as pessoas.

Cabe salientar que alguns doutrinadores adotam uma posição um tanto quanto conservadora, no sentido de encarar a União Estável como uma forma indireta de desagregação da família constituída pelo matrimonio.

 

3.6. CABIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA

A união homo afetiva, apesar de não aceita em nossa legislação…