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Monografia: Direitos Civis na Unuão Homoafetiva – Reconhecimento da União Estável – Partilha de bens e Direitos Sucessórios
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(...) não assegurar garantias nem outorgar direitos às uniões de pessoas do mesmo sexo infringe o princípio da igualdade escancarando postura discriminatória ao livre exercício da sexualidade. A omissão acaba por consagrar a violação aos direitos humanos, pois afronta a liberdade sexual, direito fundamental do ser humano que não admite restrições de qualquer ordem.
3 - CAPITULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL
3.1. CONCEITO
A união estável nasce do afeto entre homem e mulher, sem a existência do casamento civil, porém com a finalidade de entidade familiar. Exercida de forma contínua e pública, tem que ser duradoura e sólida, jamais podendo ser efêmera.
Esta união tem que prolongar no tempo, isso é um requisito temporal. Por um longo período na estória foi denominada como concubinato, tal expressão é hoje utilizada apenas para designar o relacionamento amoroso envolvendo pessoas casadas, infiéis e adulteras.
3.2. ELEMENTOS CARACTERIZADORES
Caracteriza-se pelo objetivo de constituir família, estabilidade, notoriedade, continuidade, estes são alguns dos elementos que determinam uma união estável. São difíceis de serem definidos diante da complexidade de cada caso, mas para considerarmos que um casal viva em união estável é necessário que…
3 - CAPITULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL
3.1. CONCEITO
A união estável nasce do afeto entre homem e mulher, sem a existência do casamento civil, porém com a finalidade de entidade familiar. Exercida de forma contínua e pública, tem que ser duradoura e sólida, jamais podendo ser efêmera.
Esta união tem que prolongar no tempo, isso é um requisito temporal. Por um longo período na estória foi denominada como concubinato, tal expressão é hoje utilizada apenas para designar o relacionamento amoroso envolvendo pessoas casadas, infiéis e adulteras.
3.2. ELEMENTOS CARACTERIZADORES
Caracteriza-se pelo objetivo de constituir família, estabilidade, notoriedade, continuidade, estes são alguns dos elementos que determinam uma união estável. São difíceis de serem definidos diante da complexidade de cada caso, mas para considerarmos que um casal viva em união estável é necessário que…
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