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Monografia: Direitos Civis na Unuão Homoafetiva – Reconhecimento da União Estável – Partilha de bens e Direitos Sucessórios
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Desta feita, incluir a união homo-afetiva nessa categoria é o que parece a decisão mais acertada e justa, visto que inúmeras decisões judiciais têm reconhecido aos integrantes de uniões homoafetivas os mesmos direitos de união estável.
Entende-se que é inadmissível afrontar a liberdade fundamental do indivíduo, principalmente no que diz respeito a sua orientação sexual, inerente ao direito de privacidade, não podendo de forma alguma deixá-los desamparados frente ao Judiciário, pois é necessário saber distinguir as questões jurídicas das questões morais e religiosas.
2.4. UNIÃO HOMO-AFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR
O Projeto de Lei n.º.1.151 DE 1995 – Projeto Suplicy, que regula os efeitos jurídicos das uniões entre pessoas do mesmo sexo, veio de encontro a uma realidade que não é despercebida pelos operadores do Direito.
È certo que inicialmente é preciso entender que a Constituição Federal veta qualquer possibilidade desta espécie de relacionamento ser introduzido no Direito de família com características de entidade familiar, pois embora não proíba, também não ampara a formação de entidades familiares entre pessoas do mesmo sexo. Percebe-se então, que o relacionamento entre homossexuais sob o ponto de vista jurídico está…
Entende-se que é inadmissível afrontar a liberdade fundamental do indivíduo, principalmente no que diz respeito a sua orientação sexual, inerente ao direito de privacidade, não podendo de forma alguma deixá-los desamparados frente ao Judiciário, pois é necessário saber distinguir as questões jurídicas das questões morais e religiosas.
2.4. UNIÃO HOMO-AFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR
O Projeto de Lei n.º.1.151 DE 1995 – Projeto Suplicy, que regula os efeitos jurídicos das uniões entre pessoas do mesmo sexo, veio de encontro a uma realidade que não é despercebida pelos operadores do Direito.
È certo que inicialmente é preciso entender que a Constituição Federal veta qualquer possibilidade desta espécie de relacionamento ser introduzido no Direito de família com características de entidade familiar, pois embora não proíba, também não ampara a formação de entidades familiares entre pessoas do mesmo sexo. Percebe-se então, que o relacionamento entre homossexuais sob o ponto de vista jurídico está…
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